Fundo de Reserva: você paga?

Se você atualmente é inquilino de imóvel locado, deve prestar atenção à realização de cobranças a título de Fundo de Reserva. A lei que disciplina o assunto veda a cobrança deste fundo quando realizada ao inquilino. Ou seja, se você é locatário e está pagando tal taxa, está na hora de pegar o dinheiro de volta.


"Pagar ou não pagar?"


O fundo de reserva é a mais famosa e tradicional forma de arrecadação extra. Normalmente, consta na convenção o percentual da taxa condominial que deve ser destinado ao fundo.

Muito se questiona sobre a participação dos inquilinos para a formação de fundos dos mais diversos em condomínios.  O aceito é que os inquilinos arquem com as despesas ordinárias, como água, luz e pagamento de funcionários. Já condôminos, donos do imóvel, são os responsáveis por investir em melhorias, como pintura de fachada, e obras no jardim – já que esse tipo de benfeitoria aumenta o valor do bem.

Mas há também casos em que inquilinos devem arcar com os rateios extras. É quando esses foram usados para cobrir despesas ordinárias. Em casos de alta inadimplência, por exemplo, pode-se ter usado uma arrecadação extra para pagar as contas do mês. Nesse caso, os inquilinos devem, sim, contribuir para a sua restauração.

A Lei 8.245 de 1991 traz que:

Art. 22. O locador é obrigado a:

(…)

X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

(…)

g) constituição de fundo de reserva.

Mas o que ocorre com frequência, infelizmente, é a disposição contratual de que o inquilino locatário deve pagar o valor mensal referente à constituição de fundo de reserva. Mesmo que haja cláusula contratual, esta é nula, e perde seus efeitos, pois afronta vedação expressa. O IPTU e a Taxa de Incêndio, por seus turnos, podem sim serem  cobrados do inquilino, pois a lei faculta esta trasferência de obrigação. O mesmo não ocorre com a cobrança de Fundo de Reserva.

Logo, é importante solicitar à administradora de imóveis uma via detalhada daquilo que se vem pagando a título de despesas condominiais. Muitas vezes a administradora não repassa estas informações aos clientes, justamente para poder imbutir as mais absurdas cobranças sem que estes possam reclamar. Abra o olho. Mesmo para aqueles que dormiram no ponto e pagaram tal cobrança por meses ou anos, não há porque se desesperar.

Ivan Pegoraro, advogado do escritório Ivan Pegoraro & Laete, afirma que “a prescrição para reclamar restituição de fundo de reserva pago pelo locatário, é necessário salientar que não há lei que trata especificamente deste tema. Assim, vigora a regra do art. 205 do Código Civil Brasileiro, abrangente das ações pessoais que especifica o prazo de dez anos para o exercício deste direito, ou seja, de reclamar o locatário a restituição de valores eventualmente pagos indevidamente”.

Enfim, se quer fazer seu dinheiro render e quer melhorar a qualidade de vida, melhor começar a fechar as torneiras. Lembre-se que toda vez que alguém enriquece, alguém empobrece.

Para finalizar, acabo de descobrir que venho pagando a famigerada taxa ha três anos! O valor variou neste período, mas aos contabilizar a média percebi que fui lesado em R$ 900,00! Isto sem contar a atualização monetária. Dá para tomar muita cerveja.

O ideal é sempre tentar um acordo. Não havendo resposta positiva, deve-se partir para a Ação de Repetição de Indébito. Pode demorar um pouco a sair, mesmo utilizando os Juizados Especiais, mas a devolução é garantida. Haverá, ainda, pela via jurídica, incidência de juro de mora de 1% a contar da citação.

Seja R$ 1,00, sejam R$ 1.000,00, o dinheiro é seu. Corra atrás de seus direitos.


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Sobre Faminem

Estudante de Direito da UFRJ. Apaixonado pelas leis, principalmente pelas fisiológicas. Acredita que um dia irá cursar Educação Física ou Nutrição. Aposta na simplicidade. Sabe que nada acontece ao acaso, e que cada escolha determina quem seremos amanhã.

Publicado em 26/06/2011, em Jurídico e marcado como , , , , , , , , , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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